Questão Q983915
2022 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município • Prefeitura de Teresina - PI

O Código Penal estabelece, em seu art. 320, o delito intit

O Código Penal estabelece, em seu art. 320, o delito intitulado “condescendência criminosa”, configurando crime próprio de funcionário público. Tal tipificação diz respeito à omissão no exercício do poder 

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