Questão Q988060
2022 FCC MPE-PE
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto • MPE-PE

Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens

Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimido pela 

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