Questões de Direito Civil da FCC

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Listagem de Questões de Direito Civil da FCC

No tocante aos atos da vida civil, as pessoas naturais que não puderem exprimir sua vontade são consideradas

#Questão 986446 - Direito Civil, Parte Geral, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código Civil, os vícios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores ensejam a

#Questão 986447 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público

#Questão 986406 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

As pessoas jurídicas de direito privado, elencadas no Código Civil, sem prejuízo de previsão em legislação especial e em seus atos constitutivos devidamente registrados, poderão

Suponha que o órgão jurídico de determinado ente público tenha proferido parecer opinando pela legalidade de aditivo contratual, celebrado em função do reconhecimento de obrigação legal do contratante público em reestabelecer a equação econômico financeira original do contrato. Com base em tal aditivo, que previa um determinado fluxo de pagamentos futuros, o particular contraiu financiamento bancário para executar suas obrigações contratuais. Ocorre que o órgão jurídico da entidade alterou seu entendimento geral quanto à aplicação das hipóteses legais que determinam o reequilíbrio, o que levou a entidade a anunciar a intenção de anular todos os aditivos fundados na orientação jurídica superada. O contratado, por seu turno, invocou em seu benefício os preceitos da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB). Tal invocação mostra-se 

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