Questão
Q986945
Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe
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DPE-MT
A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma
A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada “Paconezinho” que reside em bairro ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os usuários pretendem criar uma associação de moradores para defender seus direitos e buscaram orientações a respeito do regime jurídico da aludida modalidade de pessoa jurídica, a qual
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