Questões sobre Princípios Gerais de Direito Civil

#Questão 985866 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

#Questão 986244 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) Um governo estrangeiro pode ter sede diplomática no Brasil; porém, lhe é vedado adquirir bens imóveis ou investir em fundos imobiliários.

B) A lei ordinária entra em vigência, como regra, na data de sua publicação; todavia, a lei complementar vigerá 90 (noventa) dias após sua divulgação oficial.

C) O magistrado decidirá os casos a ele submetidos com base em princípios gerais do direito, costumes ou mesmo analogia, nas hipóteses em que a lei for omissa.

D) Uma súmula administrativa, emitida por um Tribunal de Contas, tem caráter vinculante para o órgão a que se destina, não se aplicando o efeito vinculante para respostas a consultas

#Questão 986288 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

A) o início da vigência da lei ocorre no prazo de 30 (trinta) dias depois de ela ser oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

B) para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada.

C) o prazo para começo de vigência da lei não sofre alteração se, antes de ela entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção.

D) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

E) a lei somente deixa de viger quando termina o prazo preestabelecido para ela vigorar ou quando lei posterior expressamente revogá-la.

#Questão 986347 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

#Questão 986447 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público

A) não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, nem mesmo em caso de dolo ou de culpa grave.

B) responderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas.

C) responderá pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo, podendo responder por suas opiniões técnicas somente em caso de erro grosseiro.

D) responderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

E) responderá pessoalmente por opiniões técnicas em caso de dolo, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por suas decisões.

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