Questões sobre Princípios Gerais de Direito Civil

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os próximos itens.

I Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

II A decisão que decretar a invalidação de norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

III A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

IV O agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo.

A quantidade de itens certos é igual a 

De acordo com o texto do Decreto regulamentador de dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto nº 9.830/2019), poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral, 

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa incorreta: 

No período em que a norma se encontra em vacatio legis, mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.