Questões de Direito Civil da FEPESE

#Questão 909398 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

A respeito do direito real de laje, assinale a alternativa correta com fundamento na legislação brasileira.

A) A ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se este tiver sido instituído sobre o subsolo.

B) O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos privados, não se aplicando a terrenos públicos.

C) Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar e gozar, mas não poderão dela dispor.

D) Em caso de alienação de unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da laje e da construção-base, nessa ordem.

E) Se a construção-base for reconstruída no prazo de 10 anos não implica extinção do direito real de laje.

#Questão 909399 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

#Questão 909401 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

#Questão 909630 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Relações de Consumo

#Questão 909394 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Analise as afirmativas abaixo sobre a posse e a propriedade, com fundamento na legislação civil.

1. A propriedade do solo não abrange os potenciais de energia hidráulica.

2. O proprietário somente poderá ser privado da coisa em caso de desapropriação, seja por necessidade pública, por utilidade pública ou por interesse social.

3. A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

4. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) É correta apenas a afirmativa 1.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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