Questões de Direito Civil da FEPESE

#Questão 987362 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A) Ainda que extrajudicial, constitui causa suspensiva da prescrição qualquer ato do devedor que importe reconhecimento do direito do credor.

B) Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

C) A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper

D) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros beneficiará.

E) A prescrição intercorrente correrá pela metade do prazo previsto para prescrição da pretensão principal.

#Questão 987363 - Direito Civil, Parte Geral, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

#Questão 988166 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A) A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte hipossuficiente da relação, se identificável.

B) Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é necessária a prévia manifestação do Ministério Público e, após, aprovação por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.

C) As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

D) O negócio jurídico estará viciado pela lesão, quando a declaração de vontade evidenciar manifestação desproporcional que poderia ser percebida por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do contrato.

E) Comprovada a formação de grupo econômico, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, desconsiderar a personalidade jurídica empresarial para determinadas relações e obrigações.

#Questão 988167 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

#Questão 988168 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

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