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Questões de Direito Civil da FEPESE

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Listagem de Questões de Direito Civil da FEPESE

#Questão 988169 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A) O mandato é forma de negócio bilateral e, para ter início a sua execução, deve ser expressamente aceito.

B) SQUARE É facultado ao mandatário compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

C) É vedada a prática de qualquer ato pelo mandatário quando ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante.

D) As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.

E) Em contrato de mandato, é nula a cláusula de irrevogabilidade.

#Questão 988765 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

De acordo com o Código Civil Brasileiro, serão registrados em registro público:

1. a interdição por incapacidade absoluta e os atos judiciais que reconhecerem a filiação.

2. a sentença declaratória de morte presumida e o casamento.

3. o óbito e o restabelecimento da sociedade conjugal.

4. a emancipação por outorga dos pais e os nascimentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

#Questão 988766 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A) O usufruto de bem imóvel poderá recair em um ou mais bens, desde que constitua um patrimônio inteiro, e abranja, no todo, os frutos e as utilidades provenientes do bem.

B) O usufrutuário tem direito à posse, uso e administração do bem, sendo vedado, contudo, perceber os frutos da sua exploração.

C) O usufruto somente se extingue com a morte ou dissolução do usufrutuário, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D) Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

E) O usufrutuário é responsável pelo pagamento das deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

#Questão 988767 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A) Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

B) O adquirente dos bens do devedor insolvente, para conservar a posse dos bens, deverá depositar o valor do negócio em juízo, com a citação de todos os interessados.

C) Anulados os negócios jurídicos por fraude contra credores, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor quirografário com dividas já vencidas e não pagas.

D) O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a dar imediata quitação do recebido.

E) Qualquer credor poderá requerer a anulação de negócio jurídico que implique a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticado por devedor já insolvente.

#Questão 988768 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se demonstrado grau de parentesco com o causador do dano.

B) O empregador, público ou privado, ou o comitente responderá civilmente por todos os danos que os seus empregados, servidores, serviçais ou prepostos causarem a terceiros.

C) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de provas e do crime, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D) Salvo nos casos de relação de parentesco, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

E) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

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