Questão
Q909394
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município
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Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Analise as afirmativas abaixo sobre a posse e a propriedade
Analise as afirmativas abaixo sobre a posse e a propriedade, com fundamento na legislação civil.
1. A propriedade do solo não abrange os potenciais de energia hidráulica.
2. O proprietário somente poderá ser privado da coisa em caso de desapropriação, seja por necessidade pública, por utilidade pública ou por interesse social.
3. A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
4. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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