Questão Q909395
2023 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Propriedade Posse - Teoria, Classificação e Aquisição Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse +1
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município • Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Com fundamento na legislação de regência, tem direito à

Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que:


Possuiu como seu, por............ anos, ininterruptamente e sem oposição, até............ m² de imóvel público situado em área com características e finalidade............ , e que o utilize para sua moradia ou de sua família............, seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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