Questões Concurso Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES)

Assinale a opção correta no que se refere à conta única do Tesouro Nacional.

  • A.

    A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil será depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.

  • B.

    Os recursos de caixa do Tesouro Nacional incluem as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

  • C.

    As entidades da administração federal indireta poderão utilizar, em suas aplicações no mercado financeiro, recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano financeiro.

  • D.

    O Banco Central do Brasil fará o crédito em conta dos estados e municípios conforme a apuração e a classificação da receita arrecadada, assim como os percentuais de distribuição ou índices de rateio definidos pelos órgãos federais competentes.

  • E.

    conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil ou em instituição financeira pública federal, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, excetuando-se os recursos das autarquias, que escolherão a conta mediante concorrência bancária.

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Assinale a opção correta a respeito de programação e execução orçamentária.

  • A.

    As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal são responsáveis por promover a integração com os demais poderes e com estados e municípios para garantir a programação financeira federativa.

  • B.

    Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos em decreto governamental impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e também a movimentação financeira, excetuando-se o pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.

  • C.

    Entre os objetivos da programação financeira inclui-se o de assegurar às unidades orçamentárias, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.

  • D.

    Na área federal, os cronogramas anuais de desembolso mensal, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e Judiciário, terão como referencial o repasse de recursos até o dia dez de cada mês, na forma de duodécimos.

  • E.

    Após a promulgação da lei de orçamento e com base nos limites nela fixada, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais que visem garantir o equilíbrio fiscal.

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Em relação aos créditos orçamentários, assinale a opção correta.

  • A.

    Devido à vedação constitucional, a LOA não autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sendo sempre necessária a autorização legislativa para o remanejamento de recursos do orçamento público.

  • B.

    A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro a que eles se referem; a dos créditos adicionais e extraordinários pode ultrapassar o respectivo exercício financeiro desde que mediante expressa determinação legal.

  • C.

    Em face de despesas decorrentes de calamidades públicas, o governo estadual deve fazer uso de créditos suplementares, que se referem a despesas urgentes não previstas na LOA.

  • D.

    O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela LOA.

  • E.

    O governo do estado que pretenda criar nova secretaria de governo após a aprovação da LOA pode fazer uso de créditos extraordinários, dada a inexistência de dotação específica para tal fim na referida lei.

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Em relação à dívida ativa, à dívida flutuante e à dívida fundada, assinale a opção correta.

  • A.

    A dívida flutuante compreende compromissos de exigibilidade superior a doze meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, independentemente de autorização legislativa para amortização ou resgate.

  • B.

    Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, compõem a dívida fundada do governo, pois se referem a um compromisso exigível, que independe de autorização orçamentária.

  • C.

    A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apuradas sua liquidez e certeza.

  • D.

    Os juros e amortização dos títulos da dívida pública serão pagos por intermédio dos agentes financeiros do Banco Central do Brasil, aplicando-se os gravames de repartições emitentes.

  • E.

    Com a inscrição em dívida ativa é que se registra, se reconhece a receita, atendendo-se melhor ao regime de caixa, o que constitui uma exceção, pois a regra geral para o reconhecimento da receita pública é o regime de competência.

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Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

  • A.

    De acordo com o princípio da especificação, também denominado princípio da discriminação, deve-se evitar a inserção de dotações globais na lei do orçamento.

  • B.

    A autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio do equilíbrio financeiro.

  • C.

    O princípio da não afetação de receita é também denominado vinculação da receita, devido à existência de mecanismos de desvinculação da receita da União (DRU) aprovados por lei.

  • D.

    De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno para possibilitar maior conhecimento do fluxo de recursos orçamentários que compõem as finanças de um ente público em determinado exercício.

  • E.

    De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem empenhadas no exercício financeiro.

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Acerca de orçamento público, assinale a opção correta.

  • A.

    Na esfera governamental federal, o projeto de lei do orçamento deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa, no dia 22 de dezembro.

  • B.

    De acordo com o princípio da exclusividade, a publicação da lei orçamentária não é um ato de aprovação, mas é exigência para que a lei possa surtir efeitos.

  • C.

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo a serem aplicadas pelos gestores públicos nos programas de duração continuada.

  • D.

    A LOA é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos em despesas de capital.

  • E.

    O Plano Plurianual (PPA) correspondente ao ente que o elaborou constitui uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, pois ele orienta a elaboração do orçamento anual e dos demais planos e programas de governo.

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São etapas do ciclo orçamentário

  • A.

    estudos e aprovação, elaboração, e execução e avaliação.

  • B.

    orçamento fiscal, orçamento da assistência social e orçamento de investimento de capital.

  • C.

    previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

  • D.

    empenho, liquidação e pagamento.

  • E.

    PPA, LDO e projeto de lei orçamentária.

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Em relação à estrutura orçamentária e à evolução do déficit e da dívida pública brasileira, assinale a opção correta.

  • A.

    O conceito de setor público considerado para a mensuração do resultado fiscal engloba governo central, serviço público de previdência para o setor privado e bancos públicos federais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

  • B.

    O resultado primário inclui a incidência de juros sobre a dívida pública, que depende da taxa de juros nominal e do estoque da dívida passada, atrelada aos juros.

  • C.

    O resultado primário do governo sofreu forte deterioração com a implantação do Plano Real, tendo sido parte significativa desse desajuste ocasionada pelo déficit previdenciário.

  • D.

    Em 1998, em razão do agravamento do problema fiscal e da crise cambial que obrigaram o país a recorrer ao FMI, o governo iniciou um programa de ajuste fiscal ortodoxo para a geração de superávits nominais como forma de estabilizar a relação dívida/PIB.

  • E.

    No período posterior a 1994, o resultado operacional do setor público sempre foi superior ao resultado nominal.

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Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.
  • A. A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
  • B. De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.
  • C. O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.
  • D. O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
  • E. De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.
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Acerca do comportamento da dívida mobiliária federal brasileira, mencionada no texto acima, e dos diferentes títulos públicos disponíveis no mercado, assinale a opção correta.

  • A.

    As notas do Tesouro Nacional – Série C são títulos com rentabilidade vinculada à variação do IGP-M, acrescida de juros definidos no momento da compra.

  • B.

    As notas do Tesouro Nacional – Série F são títulos com rentabilidade vinculada à variação do IPCA.

  • C.

    A participação das letras do Tesouro Nacional e das notas do Tesouro Nacional – Série F foi reduzida na composição da dívida mobiliária federal, comparados os meses de outubro e novembro.

  • D.

    A participação das letras financeiras do Tesouro sobre o total da dívida mobiliária federal cresceu em novembro em relação ao mês de outubro, de acordo com os dados divulgados.

  • E.

    As notas do Tesouro Nacional – Série B são títulos com rentabilidade vinculada à variação da taxa SELIC.

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