Questões Concurso CINCATARINA

Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Maria é residente, domiciliada e proprietária de imóvel em área urbana do município de Prímula. Em março de 2022, a sra. Maria se confundiu e pagou duas vezes o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Em agosto de 2022, requereu à municipalidade a restituição do valor do IPTU pago em duplicidade.
Nesse caso, município de Prímula deve registrar a restituição do IPTU como:

A governança pública é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. São princípios da governança pública:
1. Capacidade de resposta. 2. Aperfeiçoamento de procedimentos. 3. Integridade. 4. Conformidade. 5. Melhoria regulatória.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:
O prefeito do município de Verbena solicitou a um analista técnico municipal o motivo pelo qual o orçamento com a previsão de receitas e a fixação de despesas da Fundação Municipal de Esportes, entidade instituída e mantida pelo poder público municipal, está contido na lei orçamentária anual do município.
O analista técnico justificou ao prefeito que a inclusão ocorre em respeito ao princípio orçamentário da:

A Constituição Federal afirma que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1. A prestação de contas do exercício anterior tenha recebido parecer prévio sem ressalvas do órgão de controle externo.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Os recursos recebidos em transferência e, objeto das emendas, sejam aplicados nas áreas de educação, saúde e segurança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta em relação às funções, aos tipos e à classificação de documentos.