Questão Q910003
2023 FGV CGE-SC
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) • CGE-SC

De acordo com o texto do Decreto regulamentador de disposit

De acordo com o texto do Decreto regulamentador de dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto nº 9.830/2019), poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral, 

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