A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ant

A Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. B A pessoa pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. C A lei do domicílio do herdeiro, ou legatário regula a capacidade para suceder. D Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.