Questões sobre Princípios Gerais de Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso

Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

Ato jurídico perfeito é aquele iniciado sob a égide de lei vigente, que segue aplicável a ele e aos seus efeitos, independentemente de posterior mudança normativa.  

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

A nova publicação de lei, destinada à retificação de equívocos, não influencia a contagem da vacatio legis.