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À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas
#Questão 987167
-
Direito Civil
,
Princípios Gerais de Direito Civil
,
Quadrix
,
2022
,
CRA-SC
, Advogado
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País noventa dias depois de oficialmente publicada.
B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.
C) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por cem anos.
D) Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo se alegar e provar que não a conhece.
E) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legislação vigente no direito português.
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