Questões de Direito Civil da Instituto Consulplan

#Questão 907575 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

Em 15/01/2012, Rodolfo adquiriu uma motocicleta no valor de R$ 800,00. Na ocasião, não importou a Rodolfo saber a respeito da origem do bem. Apenas lhe interessou adquirir um veículo capaz de circular diariamente em via pública da cidade, com a finalidade de lhe auxiliar no trabalho como motoboy. Em 15/01/2022, constatou-se que a motocicleta utilizada diária e ostensivamente por Rodolfo era objeto de um furto ocorrido em 01/01/2012. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A) Poderá ser reconhecida a aquisição por usucapião da motocicleta utilizada por Rodolfo.

B) Não é possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime, mesmo após cessada a clandestinidade ou a violencia.

C) Aquele que exercer a posse de bem móvel, ininterrupta e incontestadamente, por dez anos, adquire a propriedade do bem.

D) Diante de bem móvel havido por meio clandestino, o exercício ostensivo do bem não é suficiente para caracterizar a posse, devendo ser demonstrada a boa-fé na aquisição da coisa.

#Questão 907578 - Direito Civil, Contratos em Espécie, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

Artur possui 17 anos de idade e trabalha como jovem aprendiz em um supermercado da cidade onde reside, auferindo renda mensal de um salário mínimo. No dia 15/06/2022, Artur contratou, por meio de aplicativo virtual, um empréstimo pessoal no valor de R$ 3.500,00. A respeito do que o Código Civil disciplina sobre o mútuo feito a pessoa menor, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O mútuo feito a pessoa menor poderá ser reavido se este obteve o empréstimo maliciosamente.

B) O mútuo feito a pessoa menor poderá ser reavido se o empréstimo foi revertido em seu benefício.

C) Regra geral, o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização de seu responsável, não pode ser reavido do menor, nem de seus fiadores.

D) O mútuo feito a pessoa menor poderá ser reavido se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho, mesmo que a execução do credor lhe ultrapasse as forças.

#Questão 907579 - Direito Civil, Contratos em Espécie, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

Ao celebrarem um contrato de compra e venda de um imóvel na cidade de Orlândia, no valor de R$ 500.000,00, Carla e Caio decidem, em comum acordo, que futura ação oriunda desse contrato deverá ter como foro a cidade de Ribeirão Preto, local de domicílio de Caio. Nos termos do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A) É vedado às partes modificar a competência em razão do território.

B) O foro contratual obriga as partes contratantes, mas não seus herdeiros ou sucessores.

C) Se for citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro no momento da contestação.

D) Se antes da citação, a cláusula de eleição de foro for reputada ineficaz pelo juiz, os autos do processo serão remetidos para o foro em que se deu a celebração do contrato.

#Questão 907841 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

#Questão 909442 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com imediata vigência, revogando totalmente a Lei nº 0099/2021. Em 07/07/2022, a Lei nº 0002/2022 revogou totalmente a Lei nº 0001/2022. Nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.

A) A repristinação é vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

B) A Lei nº 0002/2022 só poderá revogar totalmente a Lei nº 0001/2022 se for uma lei complementar.

C) A Lei nº 0099/2021 entrará novamente em vigor, caso a Lei nº 0002/2022, assim preveja de forma expressa.

D) A repristinação só poderá ocorrer nos casos de controle concentrado de constitucionalidade das leis pelo STF.

E) Com a revogação total da Lei nº 0001/2022, ocorrerá a respristinação, pelo que a Lei nº 0099/2021 voltará automaticamente a viger no ordenamento jurídico.

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