Questões de Direito Civil da Instituto Consulplan

#Questão 909523 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

A solidariedade passiva representa uma vantagem para o credor, pois, ao possibilitar a cobrança da dívida a qualquer um dos devedores, amplia a possibilidade de recebimento do montante devido. Na solidariedade passiva:

A) O devedor solidário responde por perdas e danos, ainda que não incorra em culpa.

B) Compete exclusivamente ao devedor solidário culpado pela dívida responder pelos juros de mora.

C) Ocorrerá renúncia à solidariedade com a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

D) A renúncia à solidariedade equivale à remissão, visto que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional.

E) Havendo a renúncia quanto a apenas um dos devedores, o credor não poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida, e a solidariedade permanecerá quanto aos demais devedores. A renúncia ao crédito equivale ao perdão, exonerando-se da obrigação o devedor beneficiado, remanescendo para os demais devedores o restante da dívida.

#Questão 958090 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

No período em que a norma se encontra em vacatio legis, mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a afirmativa correta.

A) A lei se encontra vigente; todavia, ainda não é eficaz.

B) Juridicamente, a lei ainda não se considera existente.

C) A lei considera-se existente; contudo, não tem ainda vigência.

D) A lei já será eficaz, ficando sua validade condicionada ao termo.

E) Se houver alteração no texto da lei, não será necessário republicação.

#Questão 958091 - Direito Civil, Contratos em Espécie, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Um empresário, capaz, decide doar bem imóvel para uma pessoa jurídica e, na escritura pública lavrada para consumar o negócio jurídico, consta a exigência de a donatária construir uma arena cultural no local. De acordo com a classificação dos elementos constituintes do contrato de doação, o encargo assumido pela donatária é um elemento

A) acidental do negócio jurídico.

B) essencial dos contratos de doação.

C) natural de contratos dessa natureza.

D) estrutural nos negócios jurídicos unilaterais.

E) indispensável nos contratos de doação e legados.

#Questão 986242 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Em relação ao instituto da novação no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A) Uma novação extingue o principal e as obrigações acessórias, não incidindo, contudo, sobre a garantia da dívida.

B) A novação feita com o devedor principal, sem ciência do fiador, garante a este exonerar-se da obrigação.

C) A novação não será juridicamente aceita se o devedor suceder a outro, ficando este quite com o credor.

D) Uma obrigação nula ou extinta pode ser objeto de novação, vedando-se a aplicação do instituto para as obrigações anuláveis.

#Questão 986243 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002, assinale a afirmativa correta.

A) A cláusula penal deve cominar valor maior ou igual ao da obrigação, se assim dispuser o credor.

B) A cláusula penal pode se referir, meramente, à mora no cumprimento de determinada obrigação.

C) A natureza e a finalidade do negócio jurídico determinam se a cláusula penal é de detenção ou multa.

D) A aplicação da cláusula penal exige a comprovação da conduta dolosa, sendo vedada no caso de culpa.

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