Questões de Direito Civil da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Civil da Instituto Consulplan

#Questão 986821 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Há ofensa à liberdade pessoal quando o indivíduo é injustamente privado ou cerceado em seu direito constitucional de ir e vir (Art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988). Na hipótese de o lesante cometer a ilicitude no desempenho de atividade pública ou a pretexto de exercê-la, a indenização será suportada pela pessoa jurídica de direito público a que se vincula, ou pela pessoa jurídica de direito privado que estiver prestando serviço público, a quem ficará assegurado o direito de regresso contra o causador do dano que agiu com dolo ou culpa. Caso a lesão seja provocada por particular, a responsabilização civil dar-se-á nos moldes genéricos da composição de perdas e danos. Nos termos do Título IX da Lei nº 10.406/2002, que trata da responsabilidade civil (Arts. 927 a 954), são considerados atos ofensivos da liberdade pessoal para fins indenizatórios, EXCETO:

#Questão 986822 - Direito Civil, Contratos em Espécie, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

O contrato de empréstimo pode se revestir de duas roupagens: o comodato e o mútuo. Na primeira espécie, as partes acordam o empréstimo de uso, incidente sobre coisas infungíveis. No segundo caso, há o empréstimo de consumo, recaindo sobre coisas fungíveis que sofrem alteração de titularidade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

#Questão 986826 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Sílvio, menor de dezoito anos, pegou a motocicleta de seu pai com a finalidade de conduzi-la até a escola em que estuda. No trajeto, Sílvio acaba se atrapalhando na condução do veículo e atropela Maria, que seguia corretamente no passeio a caminho de seu trabalho. Sobre a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta. 

#Questão 986827 - Direito Civil, Domicílio e Bens, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Um grupo de dez pessoas decide invadir a quadra de esportes da praça da cidade X, ali montar barracas e constituir sua residência com ânimo definitivo. Considerando o caso hipotético, de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

#Questão 986828 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Simone, por meio de contrato, alugou um apartamento para Caio. Após um ano de locação, Caio deixou o apartamento de Simone, entretanto, devendo dois meses de aluguel. O prazo que Simone dispõe para cobrar de Caio os dois meses de aluguel vencidos e não pagos prescreve em: 

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