Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Bra

A Um governo estrangeiro pode ter sede diplomática no Brasil; porém, lhe é vedado adquirir bens imóveis ou investir em fundos imobiliários.  B A lei ordinária entra em vigência, como regra, na data de sua publicação; todavia, a lei complementar vigerá 90 (noventa) dias após sua divulgação oficial.  C O magistrado decidirá os casos a ele submetidos com base em princípios gerais do direito, costumes ou mesmo analogia, nas hipóteses em que a lei for omissa. D Uma súmula administrativa, emitida por um Tribunal de Contas, tem caráter vinculante para o órgão a que se destina, não se aplicando o efeito vinculante para respostas a consultas