Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Bra

#Questão 986244 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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