Questões de Direito Civil da Instituto Consulplan

#Questão 986435 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Quando ocorre o inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil de veículo é comum que o arrendante mova ação de reintegração de posse do bem em desfavor do arrendatário. Além disso, com o descumprimento do contrato entende-se que:

A) Enquanto perdurar o arrendamento mercantil, o arrendante e arrendatário são coproprietários do veículo.

B) Caso haja cláusula resolutiva expressa, é dispensável a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

C) As despesas decorrentes do depósito do veículo em pátio privado referem-se ao próprio bem, ou seja, constituem obrigações propter rem.

D) Havendo ordem judicial, o arrendatário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada.

E) A existência de contrato de arrendamento mercantil não impede a aquisição da propriedade do bem pela usucapião, ainda que o arrendatário se encontre inadimplente.

#Questão 986439 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Antônio colocou seu automóvel à venda pelo valor de R$ 80.000,00. Interessado em adquirir o veículo, mas por um preço inferior, Caio contata Antônio e oferece R$ 30.000,00 pelo bem. Antônio explica a Caio que o valor oferecido é muito ínfimo ao que, de fato, o veículo vale, e diz que não poderá celebrar o negócio nos termos requeridos por Caio. Um dia depois, Caio procura novamente Antônio e, de posse de uma arma de fogo, o ameaça e o obriga a proceder com a venda do veículo pelo valor de R$ 30.000,00. Antônio, que tem conhecimento prévio de que Caio é pessoa muito explosiva, conhecido na região por ser “valentão”, acaba concordando com a venda. Nos termos do Código Civil e considerando o caso hipotético é correto afirmar que o negócio jurídico é anulável, pois

A) houve dolo.

B) houve lesão.

C) houve fraude.

D) houve coação.

E) seu objeto é ilícito.

#Questão 986440 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

João possui uma casa que fica localizada no condomínio residencial Vivendas, no município de Vivafeliz. Faz quatro meses que, em razão de dificuldades financeiras, João deixou de pagar as tarifas condominiais. Considerando o fato narrado, nos termos do Código Civil e entendimento dos tribunais, em razão do inadimplemento, João:

A) Não poderá dispor da sua unidade.

B) Não poderá votar nas assembleias do condomínio.

C) Ficará sujeito à multa de dez por cento sobre o débito.

D) Ficará sujeito à multa de cinco por cento sobre o débito.

E) Não poderá fazer uso das áreas comuns de lazer do condomínio.

#Questão 986441 - Direito Civil, Direito das Sucessões, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Fernando e Carla são casados há cinco anos e adotaram o regime de comunhão universal de bens. O casal não possui filhos e tanto os pais de Fernando quanto os pais de Carla são falecidos. Fernando possui dois irmãos, que contam com 34 e 38 anos, respectivamente. No dia 08/09/2022 Fernando faleceu, deixando bens. Considerando o caso hipotético, quanto ao direito sucessório, é correto afirmar que Carla terá direito à:

A) Totalidade da herança.

B) Meação dos bens do casal, apenas.

C) Meação e os irmãos de Fernando serão herdeiros.

D) Meação e também à herança de Fernando, que será repartida entre ela e os irmãos do marido.

E) Meação e à metade da herança de Fernando, sendo a outra metade repartida entre os irmãos do falecido.

#Questão 986442 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Mário reside em uma casa situada na zona urbana do Município X, na companhia da esposa e dos filhos menores. Ele possui uma pequena propriedade rural, local utilizado pela família para criação de animais e produção de leite. Em decorrência de uma dívida contraída por Mário, tramita um processo de execução em seu desfavor com pedido de penhora de sua propriedade rural. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A) A propriedade de Mário é penhorável, exceto se puder apresentar prova cabal de que ela é trabalhada pela família.

B) A propriedade rural de Mário é impenhorável, se a dívida houver sido contraída em razão de sua atividade produtiva.

C) A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural e for trabalhada pela família

D) A propriedade rural de Mário é penhorável, pois ele e os familiares residem em outra propriedade, que está localizada na zona urbana do município.

E) A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural ou se ela for trabalhada pela família.

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