Questões de Concurso de Direito Civil

131 Q815950

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos. B Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal. C O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo. D Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

132 Q815854

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

A Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo. B Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel. C Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo. D Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

133 Q752374

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Quanto às nulidades dos negócios jurídicos, NÃO é correto afirmar:

A É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. B As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las, desde que haja acordo entre as partes. C A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. D As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

134 Q752278

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A incapacidade relativa de uma das partes de um negócio jurídico

A não pode ser invocada pela outra em benefício próprio. B pode ser invocada pela outra em benefício próprio, por constituir matéria de ordem pública. C aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. D não aproveita aos cointeressados capazes, mesmo que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. E sempre aproveita aos cointeressados capazes.

135 Q752277

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em janeiro de 2010, acidente de trânsito culposamente provocado por Ricardo causou danos materiais a Tereza, pessoa maior e capaz. Dois anos depois do acidente, em janeiro de 2012, Tereza promoveu em face de Ricardo protesto interruptivo da prescrição. Dois anos depois, em janeiro de 2014, promoveu novo protesto. Dois anos mais tarde, em janeiro de 2016, ajuizou contra Ricardo ação pleiteando indenização por conta do acidente. Nesse caso, considerando que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, conclui-se que

A ao tempo do ajuizamento da ação, a pretensão não estava prescrita. B a prescrição ocorreu no ano de 2015, podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz. C a prescrição ocorreu no ano de 2015, não podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz. D ao tempo do segundo protesto, já se havia consumado a prescrição, que poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz. E ao tempo do segundo protesto, já se havia consumado a prescrição, que não poderá ser pronunciada de ofício pelo

136 Q751469

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Para a realização de um determinado negócio jurídico, Fulano e Beltrano firmaram entre si um acordo para entrega e pagamento. Uma vez cumprido o pacto sem qualquer malícia de quaisquer das partes, Beltrano é surpreendido com a visita de Cicrano, pai de Fulano, afirmando que este último possui 16 (dezesseis) anos e não é emancipado. Com base no presente caso narrado e nas regras gerais da legislação civil, assinale a alternativa correta.

A A nulidade no referido negócio jurídico é gritante, uma vez que Fulano, por ser menor de 18 anos, deveria estar devidamente representado para a validade do presente negócio jurídico. B A invalidade desse negócio jurídico depende exclusivamente da manifestação realizada ou por Fulano ou por Beltrano, uma vez que foram estes que se obrigaram. C Supondo que Cicrano convalide posteriormente o referido negócio jurídico, este será válido e não poderá mais ser anulado. D O referido negócio jurídico será obrigatoriamente anulado, independente de prejuízo, cabendo a Beltrano requerer tal fato em juízo. E A idade das partes envolvidas no negócio jurídico é irrelevante, razão pela qual este deve ser mantido.

137 Q751468

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma sociedade de economia mista é proprietária de um imóvel vizinho a um terreno de titularidade do ente que a criou. Esse ente pretende integrar seu terreno a um grande projeto viário, para promover o desenvolvimento da região, razão pela qual solicitou à empresa estatal que lhe fosse disponibilizado também o imóvel da empresa.

A estatal nenhum uso dá ao imóvel e concordou com a doação do bem ao referido ente federado. O negócio jurídico pretendido

A pode ser realizado, cabendo à empresa demandar equivalente ressarcimento ou contrapartida, a fim de preservar os interesses de seus acionistas, bem como a finalidade lucrativa em suas atividades. B é vedado entre entes públicos, a fim de proteger o patrimônio da pessoa jurídica que integra a Administração indireta e que deve ser empregado para resultar em retorno financeiro à empresa. C precisa de prévia autorização legislativa, tendo em vista que a disposição de patrimônio público estatal constitui matéria reservada à lei. D não pode ser aprovado pela diretoria ou conselho de administração da empresa, pois os bens da empresa devem necessariamente ser objeto de alienação onerosa mediante licitação. E pode configurar má gestão administrativa, salvo se a integração do terreno ao projeto viário referido permitir retorno financeiro direto e exclusivo à estatal.

138 Q750393

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.

A Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais. B Os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indivíduo completar dezoito anos de idade. C Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para os decadenciais o prazo de dez anos. D Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.

139 Q750392

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com a finalidade de se eximir de pagar as verbas trabalhistas devidas, uma pessoa jurídica simulou a venda dos veículos registrados em seu nome.

Nessa situação hipotética, o negócio jurídico da venda é

A nulo. B anulável no todo. C válido. D anulável em parte.

140 Q750364

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mariana, sob ameaça de morte promovida por Letícia, concedeu empréstimo de R$ 10.000,00 a Ricardo, que não conhecia nem deveria conhecer a coação feita por Letícia para celebração do mútuo. Nesse caso, o negócio

A é nulo de pleno direito, e a sua invalidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz. B é nulo de pleno direito, mas a sua invalidade não poderá ser declarada de ofício juiz. C é anulável, e a sua invalidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz. D é anulável, mas a sua invalidade não poderá ser declarada de ofício pelo juiz. E subsistirá, mas Letícia responderá por todas as perdas e danos que houver causado a Mariana.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão