No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens qu...

#Questão 750257 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.

  • 17/12/2019 às 07:39h
    3 Votos

    Parágrafo único. Decai em 3 (três) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro

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