o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.

a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.

os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.

o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.

o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

exercício de poder disciplinar.

exercício de poder de polícia.

exercício de poder hierárquico.

abuso de poder.

poder disciplinar.

poder hierárquico.

poder de polícia.

poder regulamentar.

ato discriminatório.

desvio de poder.

poder hierárquico.

condescendência criminosa.

poder de polícia.

O poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Mas as instruções e portarias, por exemplo, também podem se caracterizar como expressões do poder regulamentar.lic

O princípio da proporcionalidade se destina, por exemplo, a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo visado pela Administração Pública.

O poder público pode delegar o exercício do poder de polícia a entidades da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos.

No direito administrativo, eficiência e eficácia não se confundem. Enquanto a primeira relaciona-se ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa, a segunda tem relação com os meios e instrumentos empregados pelos agentes no exercício de suas atividades na Administração Pública.

A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.

O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.

O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.

Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público

O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.