Observe as seguintes proposições:
Está correto o que se afirma APENAS em
Incluem-se entre os denominados poderes administrativos, o poder
Assinale a alternativa correta:
Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:
O poder de que dispõe a autoridade administativa, para distribuir e escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo uma relação de subordinação, com os servidores sob sua chefia, chama-se poder
Assinale a alternativa verdadeira.
O ato de uma autoridade municipal que aplica uma multa, prevista no contrato, a uma empresa contratada pelo município, por falha em sua execução, manifesta o exercício do poder administrativo
Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectiva característica e aponte a ordem correta.
(1) Polícia Administrativa
(2) Polícia Judiciária
( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades.
( ) Pune infratores da lei penal.
( ) É privativa de corporações especializadas.
( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo.
( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.
Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A inobservância, pelo agente público responsável pelo ato, de formalidades expressamente previstas na lei faz que o ato seja nulo. Como conseqüência do poder regulamentar, a própria administração pode anular esse ato.
