Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 10

91 Q619419

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação à possibilidade de estabelecimento, em processo licitatório, de margem de preferência para aquisição de bens ou serviços, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A legislação permite estender a margem de preferência a Estados-Partes do Mercosul.

( ) A margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 3 (três) anos.

( ) O limite para a margem de preferência não poderá ser superior a 12,5%, já considerados os subsídios existentes.

As afirmativas são, respectivamente,

A F ? V ? F. B F? V ? V. C V ? F ? F. D V ? V ? F. E F? F ? V.

92 Q619418

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante da necessidade de pronta aquisição de canetas esferográficas, determinada repartição pública publicou edital de pregão presencial para aquisição dos referidos bens. Essa escolha apresenta vantagens para a Administração pública e, com isso, para o atingimento do interesse público, porque

A o pregão presencial tem procedimento simplificado e abreviado, não admitindo, por exemplo, a interposição de recurso por parte dos licitantes, que devem demandar o Judiciário para eventual impugnação. B a fase de habilitação é restrita à apresentação de documentação oficial das licitantes, não sendo necessário o preenchimento de outros requisitos, já que a execução do objeto se dá em um única parcela. C fase de habilitação é restrita à apresentação de documentação oficial das licitantes, não sendo necessário o preenchimento de outros requisitos, já que a execução do objeto se dá em um única parcela. D possibilita disputa entre todos os licitantes e diretamente entre aquele que apresentar o menor valor como proposta e aqueles que propuserem valor até 10% por cento mais alto. E permite disputa direta entre todos os licitantes, em lances verbais e sucessivos, até o atingimento da melhor proposta para o Poder Público.

93 Q590876

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

A Segurança. B Funcionalidade e adequação ao interesse público. C Facilidade na execução, conservação e operação, dependendo da durabilidade da obra ou do serviço. D Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

94 Q590874

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000.

Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade

A tomada de preço do tipo técnica e preço. B concorrência do tipo melhor técnica. C concorrência do tipo técnica e preço. D pregão do tipo menor preço. E tomada de preços do tipo menor preço.

95 Q590871

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é expressão do princípio

A do julgamento objetivo da licitação, tendo em vista que eventuais alterações interfeririam no resultado do certame, salvo se restasse demonstrada concordância dos demais licitantes. B da vinculação ao instrumento convocatório, que se dirige somente aos licitantes, para que esses saibam os termos e condições que regerão a relação jurídica, cuja alteração não poderão propor. C da adjudicação compulsória, que possibilita que o licitante vencedor exija a assinatura do contrato nos estritos termos que constaram do edital, no prazo de 48 horas após a divulgação do resultado do certame. D da vinculação ao instrumento convocatório, pois as propostas foram apresentadas com base nas condições que constavam do edital, de forma que eventual alteração violaria a igualdade que deve reger a competição. E do julgamento objetivo da licitação, que depende da igualdade de participação entre os participantes, de forma que eventual alteração demandaria reabertura do certame, ainda que já findo.

96 Q590870

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. A Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e serviços, bem como para alienações de bens. Entretanto, essa exigência admite EXCEÇÕES, como,

A nas hipóteses de dispensa de licitação, em que a competição não se mostra possível, de modo que a realização do certame levaria a resultado já previamente conhecido. B nas licitações dispensáveis, em que a realização dos certames ensejaria atuação do administrador contrária ao interesse público, por acarretar prejuízos à Administração pública. C nos casos de inexigibilidade de licitação, em que a realização do certame não se mostra cabível por inviabilidade de competição, de modo que já se conheceria o resultado ou este não seria o pretendido pela Administração pública. D nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas expressamente na legislação, pois configuram opção do legislador pela não realização do certame, por razões de economicidade ou de interesse público. E nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencados expressa e taxativamente na legislação e que, como tal, afastam a possibilidade do administrador público realizar o certame.

97 Q590868

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A seção V que trata das compras na lei 8.666 de 1.993 estabelece que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em seguida, essa seção apresenta algumas regras a serem seguidas. Assinale a alternativa incorreta.

A Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas B Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública C Ser processadas através de sistema de registro de preços D Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade E Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes aos do setor público

98 Q590867

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A seção II no seu artigo 6º da lei 8.666 de 1.993, estabelece várias definições para todos os envolvidos em um processo, de forma que não haja dúvidas sobre nomes, partes ou fases do processo, responsáveis e assim por diante. Analise as afirmativas abaixo:

I. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua, concretamente;

II. Veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;

III. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

IV. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

V. Órgão, permanente ou especial, criada pela...

A A afirmativa I significa Administração B A afirmativa III significa Contratante C A afirmativa II significa Terceirização D A afirmativa V significa Comissão E A afirmativa IV significa Contratado

99 Q590859

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não vocacionados ao uso pela Administração, objetivando a obtenção de receita adicional para aplicar na expansão de ações prioritárias de governo, notadamente na área de saúde e segurança. Ocorre que alguns certames restaram desertos, sem que aos mesmos tenham acorrido interessados. Diante de tal situação, o Estado

A deverá instaurar tantas licitações quantas necessárias para alienação, podendo adotar a modalidade convite. B poderá adotar a modalidade leilão, apenas para os imóveis remanescentes de desapropriação. C está autorizado a oferecer desconto em relação ao valor da avaliação do imóvel, adotando o menor desconto como critério de julgamento. D poderá proceder à venda direta, mantidas todas as condições preestabelecidas, se comprovar que a repetição do certame causará prejuízo para a Administração. E poderá efetuar permuta, desde que com imóveis privados vocacionados para utilização pela Administração, independentemente de licitação.

100 Q590857

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Determinado órgão da Administração pública pretende alienar onerosamente um imóvel onde funcionava uma escola. Dentre as providências previstas pela Lei no 8.666/1993, está a

A obtenção de autorização legislativa, necessária para alienação de bens móveis e imóveis pertencentes à Administração direta a partir de determinado valor. B autorização legislativa para o caso de se pretender alienação onerosa por meio de licitação, não sendo necessária no caso de venda para outro órgão da Administração direta. C prévia demonstração de inexistência de outras destinações a serem dadas ao bem, o que, se presente, autoriza a alienação independentemente de autorização legislativa. D atualização monetária do valor da aquisição, para estabelecimento do valor mínimo na licitação, não sendo possível a alienação de bens imóveis oriundos de doações, porque gratuitas. E demonstração de interesse público na alienação pretendida e prévia avaliação do bem imóvel, para apuração do valor mínimo na licitação.

101 Q590743

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as regras de impugnação.

A Apenas os concorrentes são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis B Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 10 (dez) dias úteis C Apenas os concorrentes são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis D Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis E Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis

102 Q590742

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o que se consideram compras para entrega imediata.

A Aquelas com prazo de entrega até dez dias da data prevista para a homologação B Aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta C Aquelas com prazo de entrega até vinte dias da data prevista para o julgamento das propostas D Aquelas com prazo de entrega até dez dias da data do edital E Aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para a adjudicação

103 Q636428

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A diferença básica entre o Projeto Básico e o Projeto Executivo é que, enquanto o Projeto Básico

A apresenta somente os quantitativos de serviços, o Projeto Executivo apresenta também a especificação de materiais e serviços a serem executados. B apresenta somente os quantitativos de serviços, o Projeto Executivo apresenta a especificação dos serviços a serem executados. C apresenta o conjunto de elementos necessários para a execução da obra, o Projeto Executivo apresenta o detalhamento orçamentário da obra. D apresenta, pelo seu detalhamento, ao final, uma estimativa de custo da obra, o Projeto Executivo, ao final, apresenta o custo final para a implantação da obra. E é definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço, o Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à sua execução.

104 Q619610

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

As compras na Administração Pública obedecem às normas da legislação de licitações. A propósito desse assunto, é correto afirmar que as compras devem

A se diferençar das condições de aquisição e pagamento do setor privado. B ser efetuadas preferencialmente à vista, independentemente das peculiaridades do mercado. C ser processadas por meio de sistema de registro de preços, que terá validade por pelo menos dois anos. D ser contratadas com base nos preços registrados. E ser efetuadas mediante especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca.

105 Q619605

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sobre a lei 8.666/93, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.___________é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

A Alienação. B Compra. C Serviço. D Seguro-garantia.

106 Q619604

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo a lei 8.666/93 leia as afirmações sobre compras e assinale a alternativa correta.

I. As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

II. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de registro de preço.

A Somente a afirmação I está correta. B Somente a afirmação II está correta. C Todas as afirmações estão corretas. D Nenhuma das afirmações está correta.

107 Q619595

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: MSConcursos

Analise as seguintes assertivas acerca das licitações:

I. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

II. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena sat...

A I, II e III. B I e II, somente. C I e III, somente. D II e III, somente.

108 Q619581

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado do Acre realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção de vultosa obra pública. Após o encerramento do certame e a contratação da empresa vencedora, iniciou-se a fase da execução contratual. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, que

A poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, desde que também autorizado pela Administração. B é dispensável. C deverá obrigatoriamente ser desenvolvido antes da execução da obra. D deverá obrigatoriamente ser desenvolvido após a execução da obra. E poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, não sendo necessário autorização da Administração, pois decorre de previsão legal.

109 Q619565

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.

A Desde que o preço seja compatível com o de mercado e que o imóvel seja destinado às atividades precípuas da Administração e se adeque às reais necessidades do Ifap, o instituto poderá realizar a contratação sem que haja procedimento licitatório. B É obrigatória a realização de procedimento licitatório prévio para formalização do contrato de locação. C Após a formalização e a assinatura do contrato de locação, a Administração Pública poderá unilateralmente alterar o valor do aluguel, mesmo sem a concordância do contratado, tendo em vista a prevalência do interesse público. D Caso haja diminuição da área alugada, o contrato administrativo de locação não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração. E A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros, ainda que com a função de assistir ou subsidiar o fiscal das informações pertinentes à sua atribuição.

110 Q619561

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

A Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. B Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, incluindo os insumos de cada item. C O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. D Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

111 Q619543

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 8.666/1993 traz a disciplina jurídica das compras da Administração que

A dispensa a adequada caracterização do objeto nas hipóteses de contratação direta, exigência aplicável apenas às com pras submetidas a prévio procedimento licitatório, em decorrência do princípio do julgamento objetivo. B autoriza a exigência de marcas, modelos e especificações técnicas na delimitação do objeto, mesmo que não usuais, não havendo a necessidade de justificação técnica e fundamentação para tanto, isso em razão do princípio da eficiência. C prevê o dever de padronização para compras de bens de consumo, objetivando, dentre outros ganhos, o decorrente da economia de escala. D dispensa a prévia indicação de recursos orçamentários para o seu pagamento, exigência aplicável às licitações de grande complexidade e vulto econômico. E impõe o processamento das compras por meio do sistema de registro de preços, como recurso de planejamento orçamentário.

112 Q619542

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Analise o texto abaixo e assinale a opção que contém a sequência correta para o preenchimento das lacunas.

Na Lei 8666/93, no Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida _______________________ nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades ______________

I. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II. _____________;

III. fia...

A prestação de garantia / de garantia / segurogarantia B seguro / de garantia / seguro-garantia C garantias e os seguros / prestação de garantia/ seguro D garantias e os seguros / da garantia / seguro E prestação de garantia / seguro / garantias e os seguros

113 Q619537

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, devem prever

A a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão. B o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, ou o fornecimento de materiais e serviços sob o regime de administração contratada. C recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. D a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços em quantidades ou quantitativos que correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, acrescidos de excedente de 10% (dez por cento). E projetos básico e executivo aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório, com orçamento detalhado e composição de todos os custos unitários.

114 Q619536

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, deve

A não considerar a proposta, pois não pode ser aceita qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite. B inabilitar a empresa, porque não correspondeu aos critérios de qualificação econômico-financeira constantes da lei geral de licitações. C aceitar a proposta e declarar a empresa como vencedora, já que o valor por ela oferecido será sempre o menor. D dar sequência aos lances e conceder à empresa que apresentou a proposta de desconto oportunidade de confirmar, ao final, se mantém as condições ofertadas. E aceitar a proposta de desconto da empresa, mas condicioná-la à apresentação de planilha de quantitativos unitários que comprovem a exequibilidade do preço.

115 Q619524

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços. B São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta. C As autarquias federais não se sujeitam a Lei n.º 8.666/1993, podendo realizar qualquer tipo de compra da forma que melhor entenderem. D As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei. E Não é dispensável a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

116 Q619520

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em matéria de licitação, é correto afirmar:

A para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, desde que o valor estimado não exceda o limite para a tomada de preços. B para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, poderão ser admitidas normas e procedimentos daquelas entidades que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo. C a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá sempre de autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência. D o registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços, em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo órgão gerenciador. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, pelo prazo de um ano. E o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável à realização de qualquer obra, serviço ou ação de vulto elevado, bastando que a opção pelo RDC conste expressamente do instrumento convocatório, com a finalidade de afastar a aplicabilidade das regras da Lei no 8.666/93.

117 Q619513

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:

I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

IV. Produzidos no País.

Nos termos da Lei no 8.666/1993, em condições de igualdade, como critério de desempate, será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens

A I, II, III e IV. B IV, I, II e III. C IV, II, III e I. D II, IV, I e III. E II, IV, III e I.

118 Q619512

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 8.666/1993 estabelece quais são as condições que podem ser exigidas para fins de comprovação da qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal das empresas interessadas em participar de uma licitação. Nesse contexto, considere:

I. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com a obra ou serviço licitado por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.

II. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com limitação de tempo ou em locais específicos, por meio de atestado fornecido por p...

A I, II e III. B I, apenas. C II e III, apenas. D I e II, apenas. E I e III, apenas.

119 Q619511

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 8.666/1993 admite a hipótese de o edital autorizar a participação das empresas em processo licitatório na forma consorciada. Sobre esse tema, considere:

I. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá àquela que comprovar maior capacidade financeira.

II. As condições de liderança do consórcio deverão estar previstas no edital.

III. As condições habilitatórias dispostas no edital deverão ser atendidas por cada empresa integrante do consórcio, sendo admitido o somatório de quantitativos para fins de qualificação técnica e dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, para fins de qualificação econômico-financeira.

IV. O edital pode estabelecer para qualquer tipo de composição consorcial ...

A I, II e IV. B II e III. C II, III e IV. D I e IV. E I e III.

120 Q619508

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a licitação, assinale a opção correta.

A A empreitada por preço global refere-se à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas da obra, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada. B Para fins de julgamento das propostas de preços, será computada a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço. C O autor do projeto básico não poderá participar, ainda que indiretamente, do fornecimento de bens necessários à execução de obra. D As margens de preferência por produto manufaturado e por serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras são definidas pelo Congresso Nacional, não podendo seu preço ultrapassar o montante de 50% do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. E Os conteúdos das propostas e todos os atos e procedimentos licitatórios são públicos.

121 Q619505

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca das licitações na administração pública, reguladas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A A obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório não se aplica às sociedades de economia mista, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado. B Os municípios podem criar modalidades de licitação que melhor se adequem à sua realidade, desde que não se oponham aos ditames da Lei. C A licitação deve ser pública, sendo todas as suas etapas conhecidas, a qualquer tempo, por quaisquer interessados, desde que solicitem as referidas informações ao órgão licitante. D Nos processos de licitação poderão ser estabelecidas margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. E Objetivando assegurar o princípio constitucional da eficiência, em um procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para viabilizar a construção de um novo prédio a ser utilizado por ente da Administração Pública, o autor do projeto básico da obra poderá ser o executor, desde que apresente a proposta mais vantajosa.

122 Q619504

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Após a realização de procedimento licitatório para aquisição de softwares pelo Ifap ficou evidenciado que não houve nenhum interessado em fornecer o objeto. Diante desse quadro, segundo o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A Obrigatoriamente deverá ser realizado novo procedimento licitatório em um prazo máximo de 90 dias a contar do final do procedimento anterior. B A licitação passa a ser dispensada, tendo em vista o disposto no art. XVII da Lei n.º 8.666/1993. C É permitida contratação direta se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração. D Poderá ser realizada contratação direta por inexigibilidade, tendo em vista a impossibilidade de realização de novo procedimento licitatório, decorrente da falta de interessados. E Poderá ser efetivada a contratação direta por inexigibilidade tendo em vista tratar-se de produtos de informática.

123 Q619503

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Caso o Ifap almeje adquirir um imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades, deverá

A realizar procedimento licitatório ou aquisição direta por dispensa, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado. B realizar prévia licitação obrigatoriamente, independentemente do preço de mercado. C realizar a compra direta, sem o procedimento licitatório, tendo em vista que a inexigibilidade se aplica ao caso. D licitar, obrigatoriamente, mas, no caso de optar pela locação do mesmo imóvel, poderá realizar a compra direta. E realizar procedimento licitatório obrigatório e, caso os preços apresentados sejam superiores aos de mercado, comprar diretamente por inexigibilidade.

124 Q619502

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Um ente da Administração Pública Federal Direta pretende realizar pregão eletrônico para viabilizar a aquisição de veículos automotivos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema integrador que será utilizado como plataforma para a realização do certame licitatório.

A Sistema Orçamentário Federal Brasileiro (SOFB). B Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR). C Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). D Sistema Integrado de Gestão Estratégica Orçamentária e Patrimonial (SIGEOP). E Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

125 Q619501

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, além de dar outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

A Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, tendo como modalidades a concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão. B A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. C Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas. D Quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes a R$ 1.500.000,00, será facultado à autoridade responsável iniciar o processo licitatório com a publicação do edital com antecedência mínima de 15 dias e, com antecedência mínima de 10 dias, instruir audiência pública, à qual todos os interessados terão acesso e direito a se manifestar sobre todas as informações pertinentes.

126 Q619459

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei no 8.666/93 VEDA

A a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas. B a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente. C o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais. D a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de instrumento público. E a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.

127 Q619457

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Poder Judiciário Estadual, com o escopo de modernizar as instalações físicas e atender ao aumento da demanda revelado pelo crescente número de novas ações judiciais distribuídas nos últimos anos, construirá novo fórum em certa comarca do interior. Após os devidos estudos, o Tribunal de Justiça decidiu comprar determinado imóvel, por possuir as peculiaridades necessárias, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Para viabilizar a imediata compra pretendida, foi decidido que será feita mediante dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção feita pelo Judiciário Estadual está:

A correta, desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; B correta, desde que o preço do imóvel seja de até um milhão e quinhentos mil reais, segundo avaliação prévia; C correta, desde que o preço do imóvel observe os limites legais e o contrato seja assinado pelo Governador do Estado; D errada, pois a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, observado o limite legal do valor do imóvel; E errada, pois deveria ser utilizada necessariamente a modalidade de licitação compatível com o valor do imóvel.

128 Q619449

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,

A está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato. B não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta. C está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da legalidade. D pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia, em razão de sua natureza jurídica de direito privado. E a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.

129 Q619426

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A reforma de um prédio público foi orçada pela administração em um milhão de reais. Para licitar a reforma, de acordo com o tipo de obra e valor orçado, a comissão de licitações poderá

A exigir garantia contratual de 20% do valor orçado. B inabilitar empresas cujo capital social seja inferior ao valor orçado. C dispensar a contratação por licitação. D adotar a concorrência como modalidade de licitação. E aceitar no certame empresas não registradas no CREA ou CAU.

130 Q619425

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para a construção de um edifício público sem a previsão de crédito, a administração pública

A poderá licitar e contratar a obra, mas a ordem de serviço deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos. B poderá licitar a obra, mas a assinatura do contrato deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos. C não poderá licitar a obra. D poderá licitar a obra, desde que o edital preveja obtenção de recursos financeiros para sua execução. E poderá, caso seja urgente, licitar a obra.

131 Q619424

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Durante a licitação de uma obra pública, determinada proposta foi desclassificada por preço inexequível. Isso significa que

A a comissão feriu o princípio da isonomia. B o edital não atendeu ao princípio da legalidade. C o orçamento de referência estava com sobrepreço. D a licitante não conseguiu demonstrar a viabilidade de sua proposta. E a comissão cometeu um erro, pois a contratada tem liberdade para definir qualquer preço para a proposta.

132 Q590872

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue os próximos itens. É vedada a criação de outras modalidades de licitação além daquelas elencadas na referida lei.

133 Q590865

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

Os requisitos para a realização da referida compra incluem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.

134 Q590864

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens. A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação.

135 Q590863

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue os próximos itens. Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

136 Q590862

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue os próximos itens. Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas.

137 Q590858

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca do Sistema de Registro de Preços.

A A licitação para registro de preços de equipamentos eletrônicos essenciais à atividade finalística de determinada instituição, deve ser feita na modalidade tomada de preços, com julgamento do tipo técnica e preço. B É admissível que um órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, utilize o mesmo registro de preços para adquirir o dobro do quantitativo total publicado no edital, independentemente de anuência do órgão gerenciador. C A ata de registro de preços deve ser assinada com validade de doze meses, prorrogável por igual período. D Por se tratar de ato discricionário da autoridade competente, a adoção do Sistema de Registro de Preços deverá ser decidida unilateralmente pela administração pública, não havendo restrições legais que impeçam sua admissão. E A existência de preços registrados não obriga a administração pública a contratar, devendo-se, no entanto, no caso de o objeto ser novamente licitado, dar-se preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

138 Q590855

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Atenta contra a igualdade e a livre participação em licitação pública a previsão editalícia que

A estabelece a retenção de pagamentos ao futuro fornecedor contratado na hipótese de superveniente situação de irregularidade perante o fisco. B estabelece preferência em favor de microempresa como critério de desempate. C impõe determinada marca para o objeto da licitação por motivos de ordem técnica sob circunstâncias pertinentes e relevantes. D exige que o licitante conte, em seu acervo técnico, com profissional que tenha conduzido serviço de engenharia semelhante àquele que for objeto da licitação. E exige que o licitante já tenha atuado em objeto similar àquele que seja objeto da licitação.

139 Q590832

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na contratação de obras públicas, conforme dispõe a Lei no 8.666/93, assinale a alternativa que contemple as exigências para a licitação de execução de obras e serviços.

A As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. B É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. C O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela administração. D Permite-se a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades quando apresentado somente o projeto básico. E É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, sem exceções.

140 Q590831

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Fundação de direito público federal pretende adquirir bens e celebrar contratos de prestação de serviços para execução de projetos vinculados a seus objetivos institucionais. De acordo com as informações prestadas, a Fundação:

A deverá realizar processo licitatório destinado preferencialmente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); B fica dispensada de conceder tratamento diferenciado para contratação quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; C será obrigada a exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços; D terá o poder discricionário de estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte; E deverá, previamente à contratação, realizar licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

141 Q590828

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 8.666/93 dispõe que compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da:

A economicidade, que pode gerar o fracionamento do objeto da licitação, inclusive com a alteração da modalidade de licitação inicialmente exigida para a execução de todo objeto da contratação, que levará em conta o valor de cada licitação isoladamente; B indivisibilidade, segundo o qual não pode a licitação ser subdividida em parcelas, ainda que para aproveitar as peculiaridades do mercado, devendo ser firmado um só contrato que tenha por objeto todas as partes, itens e parcelas da compra; C padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, devendo ser apontadas no instrumento convocatório as características técnicas uniformes do bem a ser adquirido, bem como as exigências de manutenção, assistência técnica e garantia; D divisibilidade da licitação, que pode gerar, inclusive, a dispensa ou inexigibilidade de licitação, de acordo com o valor de cada contrato considerado isoladamente que será firmado a partir de cada licitação autônoma; E especificação, segundo o qual todas as partes, itens e parcelas da compra devem conter especificações técnicas com a indicação da marca exigida, para compatibilizar o melhor preço com a qualidade do produto.

142 Q590817

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A tabela seguinte mostra propostas de preços para obras e serviços de engenharia.

Considerando os critérios de preços manifestamente inexequíveis previstos na lei de licitações e tomando como base os dados da tabela apresentada, para a licitação do tipo menor preço para obras e serviços de engenharia, cujo valor é de R$ 40, assinale a opção correta.

A Nas licitações 1, 2 e 3, as propostas E são inexequíveis. B Nas licitações 1 e 2, as propostas E são inexequíveis. C Nas licitações 1 e 3, as propostas D são as vencedoras. D Nas licitações 2 e 3, as propostas D são as vencedoras. E Nas licitações 1 e 3, as propostas E são as vencedoras.

143 Q590816

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às análises preliminares de orçamentos de obras públicas e aos diversos aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta.

A Independentemente da modalidade de licitação, os orçamentos de obras públicas que compõem os editais devem ser apresentados de forma global ou por grupos de serviços, sem que se revelem os preços unitários dos serviços contratados. B Na etapa de análise preliminar, tanto o orçamento básico do contratante quanto o orçamento apresentado pela empresa vencedora da licitação devem ser auditados. C O artifício denominado jogo de planilha consiste em ocultar aumentos na quantidade de itens selecionados, distribuindo-os estrategicamente ao longo do cronograma de execução. D Os projetos de obras de edificação não dispõem de gráfico que associe os valores percentuais aos valores financeiros dos itens, o que dificulta a análise dos orçamentos. E A verificação de quantitativos para fins de auditoria deve abranger a totalidade dos serviços previstos na planilha orçamentária.

144 Q590815

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O cronograma financeiro de uma empresa contratada para executar uma obra pública foi mantido exatamente como previsto no contrato, apesar de ter ocorrido atraso injustificado de algumas atividades. Tal atraso foi compensado pela antecipação de outros serviços de mesmo valor, conforme constatado na medição realizada após a data de reajuste. Nessa situação hipotética, além de iniciar o processo de apuração do atraso para aplicação de penalidade, o fiscal deverá

A pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas e sobre as parcelas injustificadamente atrasadas. B decidir por não pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas nem sobre as parcelas injustificadamente atrasadas. C considerar a compensação dos atrasos injustificados e das antecipações e pagar o reajuste sobre todo o valor medido. D decidir por não pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas, mas pagar sobre as parcelas injustificadamente atrasadas. E pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas e não o pagar sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.

145 Q590814

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em caso de atraso na disponibilização de recursos orçamentários para a execução de uma obra pública, a administração deve

A licitar e aguardar a disponibilização orçamentária para iniciar a obra. B licitar e aguardar a disponibilização orçamentária para assinar o contrato. C licitar a obra quando houver disponibilidade e liberação dos recursos. D licitar e prever no orçamento os custos financeiros relacionados ao atraso de pagamentos decorrente da falta de recursos. E licitar e prever no edital a captação de recursos financeiros para a obra.

146 Q590813

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para a época do ano. B O contratado protocolou o pleito de prorrogação de prazo dentro da previsão legal, que equivale a até sessenta dias após o fim da vigência contratual. C Não há necessidade de prorrogação do prazo contratual, pois o prazo de vigência de contratos para obras públicas é indeterminado. D A justificativa apresentada pela empresa é motivo suficiente para o aceite do pedido de prorrogação do prazo de execução. E Em execução de obras públicas, não há previsão de justificativas legais para prorrogação de prazo.

147 Q590812

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um edital relativo à execução de uma obra de grande vulto e alta complexidade em determinado estado da Federação previu garantia contratual em certa porcentagem sobre o valor da obra a ser contratada. Durante a execução do contrato, a contratada solicitou ao fiscal o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A No caso apresentado, o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução é permitido desde que previsto no contrato, por haver prestação de garantia contratual. B Cabe à administração designar a modalidade de garantia contratual, uma vez que se trata de uma obra de grande vulto e alta complexidade. C Sendo o objeto do contrato uma obra de grande vulto e alta complexidade, a modalidade de garantia contratual obrigatória é seguro-garantia. D Independentemente das características do objeto do contrato, o percentual de garantia contratual deve corresponder a 20% do valor do contrato. E A garantia contratual máxima para obras é de 5% sobre o valor contratado, independentemente das características do objeto do contrato.

148 Q590803

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Fagundes (1996), com base nas orientações da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, discute a relação entre legalidade e eficiência nos processos de administração de materiais na administração pública. Com base nessa relação e no processo de compras de materiais na administração pública, analise as seguintes afirmativas:

I- A compra dentro da legalidade é suficiente para que não haja ineficiência e perdas significativas no setor público.

II- O processo de compras pressupõe mudança de mentalidade dos gestores e responsáveis pela administração de materiais.

III- Para um processo de compras mais eficiente, é preciso investimento em instalações e em equipamentos para o setor de materiais.

IV- Além das observações acerca das condições de armazenagem dos produtos a...

A I e II. B II e III. C I, III e IV. D II, III e IV.

149 Q590766

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com os dispositivos relativos à execução dos contratos administrativos, contidos na Lei Nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta corretamente os encargos pelos quais a Administração responde solidariamente com o contratado.

A Comerciais B Fiscais C Previdenciários D Trabalhistas

150 Q590763

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a ordem estabelecida pelo § 2o do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, é assegurada preferência aos bens e serviços produzidos

A ou prestados por empresas que possuam, no mínimo, 30% do capital estrangeiro. B ou prestados por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País ou no exterior. C no País, ou seja dentro do território nacional brasileiro. D por empresas estrangeiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País. E ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos legal para pessoa com deficiência.

151 Q590757

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à licitação, considere:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A margem de preferência pré-estabelecida não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul − Mercosul.

III. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração pública medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não.

De acordo com a Lei no 8.666/1993 está correto o que con...

A II. B I e II. C II e III. D I e III. E I.

152 Q590754

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

O processo destinado à garantia de isonomia, eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável, realizado em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, segundo a Lei 8.666, denomina-se

A acordo. B licitação. C contrato. D convênio.

153 Q590749

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Considerando os procedimentos para licitações e contratos orientados pela Lei 8.666, analise a afirmativa e complete as lacunas a seguir:

As _______________ de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por ___________ da Administração.

Os termos que preenchem, respectivamente, as lacunas são

A ressalvas, comissão própria B minutas, assessoria jurídica C referências, conselho municipal D interpretações, gestores de contratos

154 Q509066

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A investidura em cargo ou emprego publico dependem de aprovação prévia em concorso publico ressalvadas as nomeações de cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso publico é de:

A Até 2 anos apenas; B Até 1 ano prorrogável por igual período sem limite de tempo; C Até dois anos prorrogáveis uma vez por igual período; D Até três anos prorrogável uma vez por igual período;

155 Q507752

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.

A O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado. B O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública. C O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários. D A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta. E Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.

156 Q507746

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá

A desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível. B ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade. C ser exonerado de ofício. D ser revertido por invalidez. E ser posto em disponibilidade.

157 Q507744

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

A transferência. B substituição. C redistribuição. D remoção. E reintegração.

158 Q507332

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Compõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas. Será tornada sem efeito a posse do servidor que não entrar em exercício no prazo legal.

159 Q507330

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Compõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas. Observados os requisitos legais de cada modalidade, a remoção caracteriza-se pela movimentação do servidor para ocupar outro cargo de provimento efetivo; a redistribuição, por sua vez, pressupõe o deslocamento do servidor juntamente com o cargo de provimento efetivo ocupado.

160 Q504178

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

No âmbito da Lei 8666/93, expresso em seu Art. 13, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

A Pareceres, perícias e avaliações em geral. B Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. C Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços. D Desenvolvimento de sistemas de informática de uso exclusivo da administração pública.

161 Q504172

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com as regras sobre licitação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A A licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas. B As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes não devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. C Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais. D Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, inclusive quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. E Somente os funcionários públicos efetivos poderão requerer à Administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

162 Q504170

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas previstas na Lei n. 8.666/93. Sobre essas normas, assinale a alternativa INCORRETA:

A Quando imóveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, não havendo nenhuma hipótese de dispensa de licitação estipulada pela lei. B Na concorrência, para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. C A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado. D Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as regras previstas na lei. E Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos previstos na lei.

163 Q504166

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com as normas que traz a Lei n. 8.666/93, sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem atender aos termos do ato que os autorizou e nem da respectiva proposta. B A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. C Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. D A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante de Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. E A recisão administrativa ou amigável não deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

164 Q503998

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, relativa a compras no governo federal.

A Na tomada de preços, são escolhidos e convidados a participar do certame no mínimo três interessados, cadastrados ou não, que atuem no mesmo ramo do objeto da licitação. B Na licitação para registro de preços, deve-se indicar a dotação orçamentária que enseje a despesa. C No pregão eletrônico, a habilitação ocorre após a etapa competitiva e, na concorrência pública, antes da abertura das propostas dos licitantes interessados. D Em licitações nas modalidades tomada de preços e concorrência pública, pode ser exigida a comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época. E A participação de bolsas de mercadorias no apoio operacional é vedada a órgão ou entidade que promova pregão eletrônico.

165 Q503922

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Subordinam-se aos ditames normativos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os órgãos elencados naquele diploma legal. A alternativa mais completa, que contempla todos que estão sujeitos a tal regime jurídico é:

A os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B as entidades que ostentem personalidade jurídica de direito público, ou seja, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; C as entidades que ostentem personalidade jurídica de direito público, ou seja, da administração direta e da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; D os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; E os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

166 Q503770

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A Lei 8.666 de 21/06/93 aborda Licitações e Contratos de obras públicas. Sobre o conteúdo desta lei, marque a alternativa INCORRETA:

A Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. B Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. C A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. D Nenhuma das alternativas.

167 Q503768

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A Lei 8.666 de 21/06/93 aborda Licitações e Contratos de obras públicas. Sobre o conteúdo desta lei, marque a alternativa CORRETA:

A Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva. B A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, não sendo obrigado a aprovação pela imediatamente superior. C O atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. D Nenhuma das alternativas.

168 Q503259

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Com relação à licitação, para se habilitar ao certame é necessário apresentar, EXCETO:

A Comprovante da qualificação econômico-financeira. B Comprovante da habilitação jurídica. C Comprovante da qualificação político-administrativa. D Comprovante da qualificação técnica. E Comprovante da regularidade fiscal e trabalhista.

169 Q502737

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Instituto Machado de Assis

Com relação às compras, a Lei no 8.666/93 NÃO exige que:

A Os preços registrados sejam publicados trimestralmente para orientação da administração na imprensa oficial. B As compras sejam processadas através de sistema de registro de preços. C As compras sejam balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. D A validade do registro de preços seja superior a um ano.

170 Q502735

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com o artigo 7º parágrafo 2º da Lei 8.666 de 1993 as obras e os serviços somente poderão ser licitados nas seguintes situações com exceção da alternativa:

A Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. B Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. C houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. D O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

171 Q502649

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de licitações e contratos realizados pela administração pública, assinale a opção correta.

A É vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em locais diferentes de onde se situar a repartição interessada. B Concurso é a modalidade de licitação entre interessados na compra de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. C Se determinada compra puder ser feita por meio de convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços. D No caso de empate em uma licitação, os bens produzidos no exterior por empresas brasileiras têm precedência sobre os bens produzidos no Brasil por empresas estrangeiras. E As obras, os serviços e os fornecimentos podem ser divididos, a critério da administração, na quantidade de parcelas que se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

172 Q502625

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo. B Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório. C De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns. D Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas. E É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

173 Q502505

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

É possível a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que tenha sido previsto no instrumento convocatório da licitação, podendo ser através de:

I. Caução,

II. Depósito bancário.

III. Fiança bancária,

IV. Seguro garantia.

A Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III. B Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV. C Estão corretas apenas as afirmativas II, III. E IV. D Todas as afirmativas estão corretas.

174 Q501720

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita complementares à tarifa, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.

175 Q501700

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei n° 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da:

A Legalidade B Moralidade C Eficiência D Isonomia

176 Q501677

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue o item seguinte com base nas normas de direito administrativo e na jurisprudência. O regime diferenciado de contratações públicas aplica-se às licitações e contratos built-to-suit, ou de locação sob medida, firmados pela administração pública.

177 Q501667

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens. Para a concessão de auxílio a município atingido por calamidade pública reconhecida pelo governo federal, os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, poderão dispensar a consulta prévia ao cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).

178 Q501665

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens. Caso uma entidade municipal paraense deseje realizar convênio com órgão do mesmo estado, ela deve propor plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, o plano de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma de desembolso.

179 Q501663

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às licitações públicas, julgue os próximos itens. Se a obra de reforma de uma escola pública for orçada inicialmente em R$ 150.000, o contrato poderá ser aditado, por acréscimo de serviços já existentes contratualmente em até R$ 90.000, desde que não haja fato anterior que repercuta no seu equilíbrio econômico-financeiro.

180 Q501661

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que uma obra para determinado órgão da administração pública será executada por empresa contratada para esse fim. A respeito do serviço de fiscalização dessa obra pública e da relação entre o contratante e a contratada, julgue os itens que se seguem. Medições e pagamentos de serviços executados com critérios divergentes dos estipulados em edital de licitação e contrato da obra consistirão em irregularidades.

181 Q501659

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que uma obra para determinado órgão da administração pública será executada por empresa contratada para esse fim. A respeito do serviço de fiscalização dessa obra pública e da relação entre o contratante e a contratada, julgue os itens que se seguem. Os fiscais deverão ser pessoas contratadas especificamente para exercer a fiscalização dessa obra, sendo vedada, em qualquer situação, a participação de pessoal do próprio órgão da administração pública na atividade de fiscalização.

182 Q501657

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que uma obra para determinado órgão da administração pública será executada por empresa contratada para esse fim. A respeito do serviço de fiscalização dessa obra pública e da relação entre o contratante e a contratada, julgue os itens que se seguem. Em momento anterior ao recebimento da obra, a empresa responsável por sua execução deverá providenciar as ligações definitivas de água e esgoto, por exemplo.

183 Q501655

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à elaboração de projeto básico e de termo de referência, julgue os seguintes itens. O termo de referência é dispensado em licitações da modalidade pregão, uma vez que o edital de licitação dessa modalidade já dispõe a respeito das condições gerais de execução do contrato objeto do pregão.

184 Q501653

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à elaboração de projeto básico e de termo de referência, julgue os seguintes itens. Admite-se a revisão de um projeto básico durante a fase da obra, se houver necessidade de modificação de algum procedimento.

185 Q501651

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à elaboração de projeto básico e de termo de referência, julgue os seguintes itens. O projeto básico poderá ser dispensado mesmo na hipótese de um órgão da administração pública desejar contratar serviço de manutenção preventiva e corretiva de toda a instalação elétrica da edificação do órgão.

186 Q501649

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os próximos itens. Para a participação no certame, não se exige dos licitantes a aquisição do edital ou a apresentação de garantia de proposta.

187 Q501645

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de licitações de obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço objeto da licitação.

188 Q501643

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de licitações de obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993. Obras e serviços somente poderão ser licitados se dispuserem de projeto básico aprovado por autoridade competente.

189 Q501639

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes. É permitido a qualquer pessoa requisitar informações quantitativas de obras e de preços unitários de obras executadas pela administração pública.

190 Q501637

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes. As normas de licitação e contratos não devem prever tratamento diferenciado para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte.

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