Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de:
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O procedimento licitatório previsto na lei 101 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
( ) As normas de licitações e convênios devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
( ) Projeto Básico é o conjunto dos elementos necessá...
Com relação a compras no serviço público, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A concorrência, a tomada de preços e o convite são modalidades de licitação.
( ) As modalidades de licitação são escolhidas de acordo com limites estabelecidos, considerando o montante financeiro envolvido na compra.
( ) São princípios da licitação pública: publicidade, igualdade, probidade administrativa e procedimento formal.
( ) São objetos da licitação pública: serviços, compras de materiais e alienações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A União pretende licitar a compra de um helicóptero. Para tanto, publicou, na imprensa oficial, edital de concorrência para a aquisição daquele bem, prevendo, dentre suas cláusulas, que, no caso de empate entre as propostas, será assegurada preferência, sucessivamente, (1) aos bens produzidos por empresas brasileiras e (2) aos bens produzidos no país.
Considerando o que dispõe a legislação federal, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos cuidados que devem ser observados em processos de compras públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma compra poderá ser feita sem a caracterização do objeto e a indicação dos recursos orçamentários para pagamento.
II. Sempre que possível, as compras atenderão ao princípio da padronização, sendo processadas no sistema de registro de preços.
III. É possível citar marca comercial como padrão de qualidade para aquisição, desde que se garanta o acesso de similares.
Está correto o que se afirma em
A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. O cidadão tem direito a acessar informações públicas e a Prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos.
II. Órgãos e entidades da administração federal direta notificarão a respectiva Câmara Municipal da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado para o Município, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.
III. A Prefeitura beneficiária da liberação de recursos notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois d...
A respeito da transparência nos processos licitatórios, analise as afirmativas a seguir
I. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de licitação em curso na prefeitura do seu município.
II. Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
III. Qualquer cidadão pode obter cópia do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
Em igualdade de condições licitatórias, como critério de desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente,
1 - aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico do país.
2 - aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
3 - aos bens e serviços produzidos no país.
( ) Primeiro critério.
( ) Segundo critério.
( ) Terceiro critério.
Assinale a opção que indica a ordem de preferência de aquisição.
Com relação à possibilidade de estabelecimento, em processo licitatório, de margem de preferência para aquisição de bens ou serviços, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A legislação permite estender a margem de preferência a Estados-Partes do Mercosul.
( ) A margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 3 (três) anos.
( ) O limite para a margem de preferência não poderá ser superior a 12,5%, já considerados os subsídios existentes.
As afirmativas são, respectivamente,
Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000.
Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade
A seção II no seu artigo 6º da lei 8.666 de 1.993, estabelece várias definições para todos os envolvidos em um processo, de forma que não haja dúvidas sobre nomes, partes ou fases do processo, responsáveis e assim por diante. Analise as afirmativas abaixo:
I. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua, concretamente;
II. Veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;
III. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
IV. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
V. Órgão, permanente ou especial, criada pela...
Sobre a lei 8.666/93, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.___________é toda transferência de domínio de bens a terceiros. 
Segundo a lei 8.666/93 leia as afirmações sobre compras e assinale a alternativa correta.
I. As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.
II. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de registro de preço.
Analise as seguintes assertivas acerca das licitações:
I. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
II. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena sat...
O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.
Analise o texto abaixo e assinale a opção que contém a sequência correta para o preenchimento das lacunas.
Na Lei 8666/93, no Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida _______________________ nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades ______________
I. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II. _____________;
III. fia...
Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:
I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IV. Produzidos no País.
Nos termos da Lei no 8.666/1993, em condições de igualdade, como critério de desempate, será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens
A Lei no 8.666/1993 estabelece quais são as condições que podem ser exigidas para fins de comprovação da qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal das empresas interessadas em participar de uma licitação. Nesse contexto, considere:
I. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com a obra ou serviço licitado por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.
II. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com limitação de tempo ou em locais específicos, por meio de atestado fornecido por p...
A Lei no 8.666/1993 admite a hipótese de o edital autorizar a participação das empresas em processo licitatório na forma consorciada. Sobre esse tema, considere:
I. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá àquela que comprovar maior capacidade financeira.
II. As condições de liderança do consórcio deverão estar previstas no edital.
III. As condições habilitatórias dispostas no edital deverão ser atendidas por cada empresa integrante do consórcio, sendo admitido o somatório de quantitativos para fins de qualificação técnica e dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, para fins de qualificação econômico-financeira.
IV. O edital pode estabelecer para qualquer tipo de composição consorcial ...
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Os requisitos para a realização da referida compra incluem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.A tabela seguinte mostra propostas de preços para obras e serviços de engenharia.
Considerando os critérios de preços manifestamente inexequíveis previstos na lei de licitações e tomando como base os dados da tabela apresentada, para a licitação do tipo menor preço para obras e serviços de engenharia, cujo valor é de R$ 40, assinale a opção correta.
Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Um edital relativo à execução de uma obra de grande vulto e alta complexidade em determinado estado da Federação previu garantia contratual em certa porcentagem sobre o valor da obra a ser contratada. Durante a execução do contrato, a contratada solicitou ao fiscal o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Fagundes (1996), com base nas orientações da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, discute a relação entre legalidade e eficiência nos processos de administração de materiais na administração pública. Com base nessa relação e no processo de compras de materiais na administração pública, analise as seguintes afirmativas:
I- A compra dentro da legalidade é suficiente para que não haja ineficiência e perdas significativas no setor público.
II- O processo de compras pressupõe mudança de mentalidade dos gestores e responsáveis pela administração de materiais.
III- Para um processo de compras mais eficiente, é preciso investimento em instalações e em equipamentos para o setor de materiais.
IV- Além das observações acerca das condições de armazenagem dos produtos a...
