A legislação brasileira prevê dispositivos que garante...

#Questão 619422 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior I

A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. O cidadão tem direito a acessar informações públicas e a Prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos.

II. Órgãos e entidades da administração federal direta notificarão a respectiva Câmara Municipal da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado para o Município, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.

III. A Prefeitura beneficiária da liberação de recursos notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis.

Está correto o que se afirma em:

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