Questão Q619422
2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Prefeitura de Salvador - BA
Prova: Concurso Prefeitura de Salvador - BA 2017 - T?cnico de N?vel Superior I ?rea Suporte Administrativo Operacional - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2017 Prefeitura de Salvador - BA 2017

A legislação brasileira prevê dispositivos que garante...

A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

 I. O cidadão tem direito a acessar informações públicas e a Prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos.

 II. Órgãos e entidades da administração federal direta notificarão a respectiva Câmara Municipal da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado para o Município, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.

III. A Prefeitura beneficiária da liberação de recursos notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis.

Está correto o que se afirma em:

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