Acerca das normas para licitações e contratos da administ...

#Questão 501637 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes. As normas de licitação e contratos não devem prever tratamento diferenciado para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte.

  • 24/03/2021 às 10:45h
    2 Votos

    Art. 5 -A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

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