Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ con...

#Questão 501720 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Especialista

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita complementares à tarifa, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.

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