De acordo com o artigo 7º parágrafo 2º da Lei 8.666 de 1...

A Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. B Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. C houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. D O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.