No tocante à licitação, considere: I. A licitação n

#Questão 590757 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

No tocante à licitação, considere:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A margem de preferência pré-estabelecida não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul − Mercosul.

III. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração pública medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não.

De acordo com a Lei no 8.666/1993 está correto o que consta APENAS em

  • 15/05/2019 às 02:06h
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    Não entendi...


    art 3º da 8666


    § 10.  A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.                     (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)                 (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

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