Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8.666/...

#Questão 504166 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com as normas que traz a Lei n. 8.666/93, sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem atender aos termos do ato que os autorizou e nem da respectiva proposta.

B) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C) Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante de Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

E) A recisão administrativa ou amigável não deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

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