A respeito da modalidade de licitação denominada pregão,...

Lei 10.520/02 - Pregão

Art. 5º É vedada a exigência de:

I ? garantia de proposta;

II ? aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III ? pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.