o orçamento de investimentos das empresas estatais é uma exceção ao princípio da universalidade;

o princípio da anualidade é aquele segundo o qual o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de um ano;

o princípio da unidade diz que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada entidade governamental deve possuir apenas um orçamento;

o princípio da universalidade permite saber o exato volume global das despesas projetadas pelo governo;

o princípio do equilíbrio orçamentário prescreve que, na elaboração do orçamento, o montante fixado para as despesas será igual ao que for previsto para as receitas.

não poderá conter autorização para o Executivo realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;

compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei;

serão compreendidas todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por meio deles se devam realizar;

obedece aos princípios da unidade, universalidade e anualidade;

deverá constar da Lei de Orçamento todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

R$ 18.000,00 déficit.

R$ 12.000,00 superávit.

R$ 8.000,00 equilíbrio.

R$ 6.000,00 déficit.

R$ 6.000,00 superávit.

R$ 3.000,00.

R$ 4.000,00.

R$ 6.000,00.

R$ 12.000,00.

R$ 28.000,00.

O Plano Plurianual é lei de iniciativa do Poder Legislativo.

As Despesas Correntes e de Capital, para o exercício financeiro subseqüente, são incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Uma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.

É vedada a abertura de crédito especial sem a prévia indicação de recursos.

Os créditos especiais são abertos para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como, as decorrentes de calamidade pública.

Receita Tributária

Receita Patrimonial

Receita de Serviços

Depósitos e Cauções

Alienação de Bens

administração direta, autarquias, fundações públicas e algumas empresas públicas.

administração centralizada e aos diversos tipos de entidades da administração indireta, exclusivamente.

órgãos e entidades de direito público e privado, sem exceção.

sociedades de economia mista, em que o governo detém menor participação acionária.

administração pública e às organizações não-governamentais com fins não-lucrativos.