Sobre o processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar:
O Plano Plurianual é lei de iniciativa do Poder Legislativo.
As Despesas Correntes e de Capital, para o exercício financeiro subseqüente, são incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Uma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.
É vedada a abertura de crédito especial sem a prévia indicação de recursos.
Os créditos especiais são abertos para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como, as decorrentes de calamidade pública.
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