Na verificação do direito adquirido pelo credor, a Lei no 4.320/64 exige que se tenha como base o contrato, em se tratando de
fornecimentos ou serviços prestados.
transferências intergovernamentais.
contribuições.
auxílios
concessão de empréstimos e financiamentos.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
