É facultado à Administração Tributária Municipal conceder...

5% (cinco por cento) do valor nominal do tributo lançado.

10% (dez por cento) do valor nominal do tributo lançado.

9% (nove por cento) do valor nominal do tributo lançado.

3% (três por cento) do valor nominal do tributo lançado.

15% (quinze por cento) do valor nominal do tributo lançado.