Nos termos da Lei nº 4.320/64, "pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas", trata-se, conforme o princípio de contabilidade, do regime de Caixa. Entretanto, a mesma lei determina que alguns débitos extra-caixa também deverão ser considerados como receita do exercício. Isso ocorre com
o cancelamento de resíduos passivos.
o cancelamento de resíduos ativos.
a inscrição da Dívida Ativa.
o cancelamento da Dívida Ativa.
o cancelamento da Dívida fundada.
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