Questão
Q214481
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) - Analista Judiciário Área Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2003
•
Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM)
A Constituição Federal de 1967 estabelecia, como exceção...
A Constituição Federal de 1967 estabelecia, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a possibilidade de constar a "aplicação do saldo e o modo de cobrir o déficit". A Constituição de 1988 inovou, estabelecendo que esse saldo do orçamento poderia ser utilizado mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa. Isso significa que, no caso específico de créditos suplementares, a utilização desse saldo do orçamento NÃO pode ocorrer pela autorização
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...