De acordo com artigo 4o do Decreto no 3.148/80, não faz parte das atribuições do controle interno o seguinte procedimento:
verificação dos programas de trabalho e de sua execução
verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária
aprovação do orçamento anual e dos adiantamentos concedidos
verificação da fidelidade funcional dos agentes e responsáveis por bens, numerário e valores
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