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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

28 assuntos
Código Tributário do Município de Curitiba
Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá
Legislação do Município de Almirante Tamandaré
Legislação do Município de Apucarana
Legislação do Município de Cascavel
Legislação do Município de Curitiba
Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande
Legislação do Município de Foz do Iguaçu
Legislação do Município de Guairaçá
Legislação do Município de Mandaguaçu
Legislação do Município de Maringá
Legislação do Município de Piên
Legislação do Município de Santo Antônio da Platina
Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Próprio De Previdência do Município
Lei Complementar nº 19 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 02 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.418 de 2022 - Código Tributário do Município de Piên
Lei nº 1.621 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores do Município
Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais
Lei nº 5.372 de 2009 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do servidor público Municipal
Lei nº 960 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Piên
Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré
Lei Orgânica do Município de Apucarana
Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande
Lei Orgânica do Município de Guairaçá
Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu
Lei Orgânica do Município de Piên
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu

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