A Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. B Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. C Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares. D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. E Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

A O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. B O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.   C A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sempre juízo da prestação de contas à Câmara Municipal. D As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial. E O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do processo judicial.

A Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.  B Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. C Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares. D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. E Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

A O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. B O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante. C A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal. D As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial. E O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do de processo judicial.