Questões sobre Legislação do Município de Cascavel

#Questão 1025311 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Cascavel, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente de Apoio Temporário

Com relação aos vencimentos e vantagens do servidor público do Município de Cascavel, além do salário mensal, poderão ser deferidos:

A) Diárias, sempre que o servidor, a qualquer título, deslocar-se temporariamente para outro local, mesmo quando existir exigência permanente do cargo.

B) Salário-família, limitada tal vantagem aos filhos biológicos de até dezesseis anos de idade.

C) Adicional de periculosidade, assim considerado, dentre outras hipóteses, o trabalho que exige exposição a baixas temperaturas.

D) Diferença de caixa, mesmo que o servidor não tenha como atribuição normal, pagar ou receber em moeda corrente.

E) Horas extraordinárias, com adicional de 50% sobre o valor das horas normais, desde que o trabalho extraordinário não se dê em domingos e feriados, pois nestes casos o adicional é de 100% sobre a valor das horas normais.

#Questão 1025312 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Cascavel, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente de Apoio Temporário

#Questão 1025650 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Cascavel, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente Administrativo

A Lei 3800/2004, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal de Cascavel e dá outras providências, em seu Art. 19, estabelece:

A) O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, não poderá atribuir para o mesmo cargo ou função percentagem diferenciada em decorrência do nível de responsabilidade, complexidade e volume de recursos humanos e materiais afetos à atividade do cargo ou função gratificada.

B) O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, poderá atribuir para o mesmo cargo ou função percentagem diferenciada em decorrência do ambiente e local de trabalho.

C) O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, poderá atribuir para o mesmo cargo ou função percentagem diferenciada em decorrência do nível de responsabilidade, complexidade e volume de recursos humanos e materiais afetos à atividade do cargo ou função gratificada.

D) O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, não poderá atribuir servidores em estágio probatório para função de responsabilidade, complexidade e volume de recursos humanos.

E) O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, só poderá dar qualquer concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE a cada quatro anos.

#Questão 1025651 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Cascavel, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente Administrativo

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