A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico únic

Questão Q1025651

2022 UNIOESTE Prefeitura de Cascavel - PR

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cascavel Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais

Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo • Prefeitura de Cascavel - PR

A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e câmara municipal de Cascavel e suas alterações posteriores, em seu Art. 4 § 1º, estabelece que, para efeitos deste Estatuto:

A Servidor público municipal é a pessoa legalmente aprovada em concurso público. B Servidor público municipal é a pessoa legalmente convocada para assumir o cargo público. C Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público. D Servidor público municipal é a pessoa legalmente convidada a assumir um cargo público. E Servidor público municipal é a pessoa que passou pelo estágio probatório.

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