Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis
Ano: 2023
Banca: INQC

Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda à questão.



Ene é arquiteto e, após longa jornada no exterior, resolve residir no município de Petrópolis, cujo clima se assemelha ao dos países por onde passou. Encantado com o regime de fiscalização dos países nórdicos, verifica que alguns municípios sofreram inspiração daqueles modelos. Dentre outras funções, difundir, para conhecimento dos cidadãos, seus direitos e deveres constitucionais em face do Poder Público cabe ao denominado: 
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis
Ano: 2023
Banca: INQC
Cabe ao Executivo Municipal, a proteção dos bens, serviços e instalações do Município de acordo com lei complementar própria com auxílio da Guarda: 
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis
Ano: 2023
Banca: INQC
Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de planejamento da Secretaria de Fazenda do município P. Cabe a ele elaborar a política de arrecadação de tributos de competência municipal. Compete ao município instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como a obrigatoriedade de prestar contas e publicar, nos prazos fixados em lei: 
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis
Ano: 2023
Banca: INQC
Poi é comerciante e exerce sua atividade há mais de duas décadas e é conhecido pela correção dos seus atos e pelo apoio comunitário. Em determinado mês do corrente ano, é surpreendido com a abertura de empreendimento próximo ao seu que vem a ser conhecido pelos escândalos públicos, com atos libidinosos praticados à luz do dia, por participantes das festividades do estabelecimento referido. Diante da repetição dos fatos, postula providências ao órgão competente da municipalidade. É possível cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis
Ano: 2023
Banca: INQC
Io é administrador de empresa, com pós-graduação em Administração Pública. Dado o seu currículo passa a prestar serviços no município N onde é responsável pela elaboração de manuais para os servidores públicos, bem como propiciar cursos de capacitação com o objetivo de gerar eficiência na prestação dos serviços públicos. A Administração Pública do Município, direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios gerais de direito e em especial o da legalidade, finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis
Ano: 2023
Banca: INQC
Lou é advogado e realiza especialização em Direito Previdenciário, sendo o seu tema de trabalho de final de curso vinculado ao custeio dos planos de previdência pública. Cabe ao município instituir valor, cobrado de seus servidores, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social intitulado: