Questão Q929743
2023 INQC COMDEP - RJ
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis
Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Cargos de Nível Médio • COMDEP - RJ

Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de p

Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de planejamento da Secretaria de Fazenda do município P. Cabe a ele elaborar a política de arrecadação de tributos de competência municipal. Compete ao município instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como a obrigatoriedade de prestar contas e publicar, nos prazos fixados em lei: 

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