Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

1 Q1025306

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré. B Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população. C O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada. D Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré. E É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

2 Q1025305

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A Compete ao município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como para o exercício de comércio eventual, sendo vedado o comércio ambulante. B Constitui competência exclusiva do município realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais. C O rol de competências apresentadas na lei orgânica é taxativo, ou seja, numerus clausus. D É competência do município a realização de serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal, havendo vedação expressa à atuação mediante parcerias com a iniciativa privada. E

O município deve promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, não olvidando a elaboração e execução de um plano diretor.

3 Q1025304

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:

A concessão e permissão de serviços públicos. B remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores. C o plano diretor. D alienação e concessão de bens imóveis. E ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

4 Q1025303

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:

A alterar a denominação de vias e logradouros públicos. B processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município. C conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo. D autorizar referendo e convocar plebiscito. E decidir sobre a perda de mandato de vereador.

5 Q1025302

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias. B A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica. C A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte. D A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios. E A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.

6 Q1025301

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de Almirante Tamandaré?

A Plano Diretor. B Regime Jurídico dos Servidores. C Concessão de título honorífico. D Código Tributário Municipal. E Código de Parcelamento do Solo.

7 Q1025300

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando:

A deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias. B está sendo investigado criminalmente. C deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias. D deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções. E coaduna com o decoro parlamentar.

8 Q1025299

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora. B O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral. C O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas. D No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada. E O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.

9 Q1025298

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

A Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos. B Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos. C Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município. D Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso. E Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

10 Q1025289

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.
B Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.
C O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
D Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.
E É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

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