Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

21 Q1025278

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

A respeito da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas.
B Os aposentados e pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o salário máximo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
C Na hipótese de acidente que incapacite o servidor para o trabalho, enquanto de seu afastamento ou licença sem remuneração, caso não tenha optado pelo pagamento da contribuição facultativa, a concessão de qualquer benefício previdenciário dependerá do recolhimento das contribuições do servidor e da contribuição patronal, desde a data do afastamento ou da licença até a data do evento, não incidindo quaisquer correções monetárias ou juros, salvo em caso de falecimento.
D Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, a contribuição é obrigatória, sendo de responsabilidade do cedente o desconto da contribuição devida pelo servidor e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré – IPMAT.
E A contribuição normal dos órgãos empregadores do município, para o RPPS de Almirante Tamandaré, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição, sendo a alíquota estabelecida por meio de cálculo atuarial definida em decreto do legislativo discutido e votado em dois turnos de discussão e votação.

22 Q1025277

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré

Ano: 2022

Banca: UFPR

O art. 2.º, inc. XVII, da Lei Complementar n.º 96/2021 do Município de Almirante Tamandaré define o Regime de Previdência Complementar do seguinte modo: “REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: é o sistema protetivo que visa garantir renda complementar a aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes”.

A respeito de referido Regime de Previdência Complementar, considere as seguintes afirmativas:

1. Parcela de remuneração do participante: base de cálculo da contribuição normal a ser vertida para o plano de benefícios. É composta pelo valor da remuneração que superar o limite máximo estabelecido para os b...

A Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

23 Q1025276

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Complementar nº 19 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Ano: 2022

Banca: UFPR

Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A A alíquota da contribuição do participante patrocinado será proporcional ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
B É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.
C Serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais por parte do participante, sem contrapartida do patrocinador.
D A contribuição do patrocinador será menor do que a do participante patrocinado em razão da complementaridade do Regime de Previdência Complementar.
E É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

24 Q1025275

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré Lei Complementar nº 19 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Ano: 2022

Banca: UFPR

Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.
B Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar.
C Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.
D Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
E Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.

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